Lei Ordinária Nº 6099
Data: 25/09/2019
Situação: EM VIGOR
Classificação: SAÚDE
Assunto: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, em ambientes destinados a práticas desportivas de uso coletivo, públicos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/09/2019 | 551,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 |
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, em ambientes destinados a práticas desportivas de uso coletivo, públicos e dá outras providências.
Autoria: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO |
