Data: 20/10/1999

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: A Planta Genérica de Valores, alterada pela Lei Complementar nº 212/98, passa a vigorar nos termos da Planta Genérica de Valores anexa a presente Lei, representada pelos setores de números 01 a 15 e tabela 16.


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Lei Complementar Nº 212 27/11/1998 Citada

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Lei Complementar Nº 252 25/10/2000 Citada

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