Lei Complementar Nº 256
Data: 21/05/2001
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a prevenção e penalizaçao do assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 70,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2001 | 02/04/2001 |
Dispõe sobre a prevenção e penalizaçao do assédio sexual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá providências".
Autoria: ANTONIO LUIZ CALDAS JUNIOR |
