Lei Complementar Nº 726
Data: 09/02/2010
Situação: EM VIGOR
Assunto: Dispõe sobre nova redação aos artigos 213, 224 e revoga parágrafo único do artigo 224 da Lei 2.405/83 - Código Tributário Municipal. (Contribuição de Melhoria)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/02/2010 | 83,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 121/2009 | 11/11/2009 |
Dispõe sobre nova redação aos artigos 213, 224 e revoga parágrafo único do artigo 224 da Lei 2.405/83 - Código Tributário Municipal. (Contribuição de Melhoria)
Autoria: Poder executivo – Institucional |
