Lei Complementar Nº 926
Data: 20/12/2011
Situação: EM VIGOR
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Altera os artigos 59 e 62 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município. (calçadas)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/12/2011 | 83,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 95/2011 | 28/11/2011 |
Altera os artigos 59 e 62 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município.
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA |
