Lei Complementar Nº 950
Data: 17/04/2012
Situação: EM VIGOR
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2°, da Lei n° 2.482, de 1° de julho de 1985. (Código de Obras).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/04/2012 | 92 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2012 | 24/02/2012 |
Dá nova redação ao inciso II, do artigo 2°, da Lei n° 2.482, de 1° de julho de 1985. (Código de Obras).
Autoria: Poder executivo – Institucional |
