Lei Complementar Nº 1007
Data: 27/11/2012
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Botucatu em área urbana que especifica e dá outras providências. (Revoga a Lei 4446/2003).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/12/2012 | 176,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 75/2012 | 26/09/2012 |
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Botucatu em área urbana que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
