Data: 14/02/2020

Autoria: Secretaria Municipal Habitação e Urbanismo

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 32/2020 - Prefeito - solicitando elaborar um novo Projeto de Lei que autorize a regularização de obras clandestinas, bem como o desmembramento e retalhamento de lotes.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resposta 32 .doc 10/02/2020 1,5 MB

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Requerimento Nº 32/2020 03/02/2020 Prefeito - solicitando elaborar um novo Projeto de Lei que autorize a regularização de obras clandestinas, bem como o desmembramento e retalhamento de lotes.

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