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1) Projeto de Lei Nº 73/2017 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Institui a Política de Bem-Estar Animal, controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo a adoção de animais e a proteção de animais domésticos e dá outras providências..

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• Arquivo 1
• contra

2) Projeto de Lei Nº 74/2017 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências..

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• Arquivo 1
• VISTA solicitado pela Vereadora Rose Ielo

3) Projeto de Lei Complementar Nº 8/2018 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Altera os artigos 116, 117 e 118 da Lei Complementar n° 911/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botucatu. (Licença Prêmio).

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• Arquivo 1

4) Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Disciplina a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo e dá outras providências..

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• Arquivo 1

5) Projeto de Lei Nº 15/2018 - de iniciativa do ABELARDO - que Reconhece, no âmbito do Município de Botucatu, a visão monocular como deficiência visual..

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