Documentos - Requerimento Nº 173/2026

Subtipo: REQUERIMENTO

Data: 09/03/2026

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Situação: TRAMITANDO

Ementa: Deputado Federal João Cury - solicita-se realizar estudos para apresentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, projeto de lei que endureça significativamente as penas aplicáveis ao crime de feminicídio no Brasil, ampliando os mecanismos de punição e reforçando o caráter hediondo desse delito.

Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento .doc 56,5 KB 09/03/2026 09:10:36
Requerimento .pdf 356,76 KB 09/03/2026 15:04:45

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