Documentos - Requerimento Nº 173/2026
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 09/03/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: TRAMITANDO
Ementa: Deputado Federal João Cury - solicita-se realizar estudos para apresentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, projeto de lei que endureça significativamente as penas aplicáveis ao crime de feminicídio no Brasil, ampliando os mecanismos de punição e reforçando o caráter hediondo desse delito.
Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Requerimento | .doc | 56,5 KB | 09/03/2026 | 09:10:36 | |
| Requerimento | 356,76 KB | 09/03/2026 | 15:04:45 |
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