Documentos - Requerimento Nº 175/2026
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 09/03/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: TRAMITANDO
Ementa: Prefeito - solicita-se encaminhar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de todas as entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais de afixarem, em local visível ao público, placa informativa contendo indicação de que o local/projeto é subsidiado pela Prefeitura Municipal, bem como outras informações.
Autoria: THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Req timbrado | .doc | 57 KB | 09/03/2026 | 09:28:40 | |
| Req timbrado | 316,39 KB | 09/03/2026 | 15:43:53 |
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