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Documentos - Parecer Nº 106/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026

Data: 31/03/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 31/2026.

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Parecer CCJ PL 31 2026 .pdf 476,1 KB 02/04/2026 08:57:31
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