Bancada do PT pede que Prefeito conceda reajuste a servidores públicos de acordo com inflação
Bancada do PT pede que Prefeito conceda reajuste a servidores públicos de acordo com inflação
Na sessão da Câmara Municipal do último dia 10, a bancada do PT no Poder Legislativo, formada pelos vereadores Rose Ielo, Carlos Trigo e Lelo Pagani, apresentou um requerimento solicitando ao Poder Executivo, a possibilidade de realizar o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais de no mínimo 6,49% da inflação dos últimos 12 meses [maio de 2012 a abril de 2013], atendendo a Lei Complementar N° 993 de 11 de setembro de 2012 -Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Os vereadores defendem seu pedido. “O reajuste salarial é ato do Poder Executivo e os estudos realizados para a concessão do reajuste foi de 2% sendo, ainda que a Lei Complementar n° 993, de 11 de setembro de 2012 -Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, no capítulo VI, das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos, no artigo 31, no parágrafo 2°, dispõe: que “A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período de 12 [doze] meses imediatamente anteriores à data-base de reajuste anual”. Na Audiência Pública de Finanças do 1° Quadrimestre realizada no dia 29 de maio, na Câmara Municipal, ficou demonstrado que a arrecadação de todos os tributos estão dentro das previsões da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, conforme consta na página 05 do relatório impresso da Audiência Pública, apresentado oficialmente pelo Secretário Municipal da Fazenda, Luiz Augusto Felipe e no mesmo evento foi apresentadoo índice percentual gasto com o pagamento do servidor correspondendo a 38,94%, estando bem abaixo do limite prudencial de 51,30% e do limite legal de 54% permitido legalmente pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme consta na página 11 do relatório impresso da Audiência Pública. Considerando que esta administração realizou aumento dos seus impostos municipais como o IPTU de 5,10%, baseado nos índices de inflação do período de maio de 2011 a abril de 2012, aumentando seu orçamento anual, conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, portanto poderia conceder o reajuste salarial dos servidores públicos de acordo com a inflação, por isso nosso pedido”, informam Rose, Trigo e Pagani.
