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Bittar questiona legislação sobre loteamentos, implantação de condomínio e hotel canino

Bittar questiona legislação sobre loteamentos, implantação de condomínio e hotel canino

O vereador Bittar [PCdoB] utilizou seu espaço na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu para questionar a legislação vigente referente a novos loteamentos, impactos sobre implantação de condomínio e legalidade de funcionamento de hotel canino.

No requerimento nº 1209/2011, o parlamentar solicita que o Executivo encaminhe à Câmara projeto de lei complementar com a finalidade de incluir dispositivo na Lei Complementar nº 483 [Plano Diretor], especificamente incluindo inciso ao artigo 150, ruas e avenidas no estudo de impacto de vizinhança e, no artigo 138, incluindo a necessidade de E.I.A. [Estudo de Impacto Ambiental] para projetos de loteamento, parcelamento do solo, expansão da zona urbana e mudança do uso do solo rural para urbano.

Ainda referente à questão de loteamento, no requerimento nº 1212/2011, Bittar solicita informações sobre a existência de Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto da Vizinhança do loteamento Central Parque, localizado às margens das Rodovias João Hipólito Martins [Castelinho] e Gastão Dal farra.

Já no requerimento nº 1210/2011, o parlamentar questiona possível ilegalidade de funcionamento do empreendimento comercial denominado Hotel Canino Vale dos Bons Ares, localizado em área exclusivamente residencial e dentro da Unidade de Conservação denominada Parque Natural Municipal Cascata da Marta.

Por fim, no requerimento nº 1211/2011, Bittar sugere a realização de estudos no sentido de o Executivo criar um plano urbanístico misto [residencial e comercial] dando preferência de lotes com metragem maior diminuindo a taxa de adensamento populacional na região compreendida entre os loteamentos Santa Maria I e Maria Luiza. O objetivo da medida é o de criar um bolsão de prestação de serviços urbanos, sociais, comércio e lazer, tornando a região mais auto-suficiente e menos dependente do Centro da Cidade.

O Executivo Municipal tem 15 dias para responder aos requerimentos apresentados pelo vereador Bittar [PCdoB], na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Botucatu

Foto: André Luís Lourenço/CMB