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Bittar reivindica cumprimento de Lei de Zoneamento e interrupção de capinação química

Bittar reivindica cumprimento de Lei de Zoneamento e interrupção de capinação química

O vereador Bittar [PCdoB] apresentou duas reivindicações específicas na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu. Trata-se do cumprimento da Lei de Zoneamento, tendo em vista a existência de um hotel canino em local irregular, e a interrupção na realização de capinação química na Cidade.

No requerimento nº 1186/2011, o parlamentar solicita a suspensão do alvará de funcionamento do Hotel Canino Vale dos Bons Ares, que exerce a atividade desde 2006, na Rua Vicente Camilo, no Loteamento Recanto da Amizade – onde se encontra o Parque Municipal Cascata da Marta. O argumento do vereador está baseado na Lei de Zoneamento de Botucatu, que determina que a região seria de uso exclusivamente residencial.

Já no requerimento nº 1187/2011, Bittar reivindica a imediata interrupção da utilização da capina química para o controle de plantas daninhas em áreas urbanas, especialmente em praças, jardins públicos, canteiros, ruas e calçadas do Município.

O parlamentar aponta que essa prática não é autorizada pela , pois esta prática não está autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária [Anvisa] e pelos demais órgãos competentes.

O vereador Bittar [PCdoB] ainda participa de dois requerimentos coletivos [nº 1172/2011 e nº 1173/2011], de autoria de todos os vereadores, que solicitam à Unidade Regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo [Ciesp] e à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Botucatu [CDL] a possibilidade de divulgação da campanha denominada “Para Ter Futuro é Preciso Ter Infância”, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Botucatu [CMDCA].

Segundo o parlamentar, o objetivo da medida é o de esclarecer seus respectivos associados em relação à destinação do pagamento do Imposto de Renda direto para uma entidade do Município, ao invés de enviar para o Governo Federal, contribuindo, na execução das Políticas Sociais de proteção à criança e ao adolescente.

O Executivo Municipal tem 15 dias para responder aos requerimentos apresentados pelo vereador Dr. Bittar [PCdoB] na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu. Já a Unidade Regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo [Ciesp] e a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Botucatu [CDL] não contam com prazo determinado para responder aos questionamentos.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Botucatu

Foto: André Luís Lourenço/CMB