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Câmara aprova compatibilização de emendas em projetos de planejamento e orçamento municipais

São ajustados valores orçamentários, indicadores e metas físicas do exercício 2026 das Secretarias comtempladas com as referidas emendas impositivas

A Câmara Municipal de Botucatu realizou, nesta segunda-feira, 29 de dezembro, uma sessão extraordinária para analisar um projeto de autoria do Poder Executivo. Na ocasião, os vereadores aprovaram por unanimidade ajustes nas leis orçamentárias do município, necessários para a execução das emendas individuais impositivas.

As emendas individuais impositivas são um instrumento utilizado anualmente por cada vereador. Por meio delas, ficam reservados 1,55% da Receita Corrente Líquida do ano anterior para que os parlamentares possam destinar recursos a órgãos públicos, entidades privadas sem fins lucrativos ou à realização de obras. Desse total, no mínimo 50% deve ser obrigatoriamente destinado à área da saúde, explicou o vereador Lelo Pagani (PSDB) em Tribuna. 

Essas emendas precisam estar previstas no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a definição de programas, ações e despesas, para que possam ser executadas. Essa previsão orçamentária também serve de base para outros instrumentos de planejamento do município, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Com a aprovação do projeto nesta sessão extraordinária, os sistemas de planejamento e orçamento municipal passam a estar compatibilizados com a destinação dessas emendas, com os valores, indicadores e metas físicas ficam ajustados nas Secretarias contempladas para o exercício de 2026.