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Camara Municipal aprova projeto da 'Lei da Ficha Limpa' para cargos de comissao

Camara Municipal aprova projeto da 'Lei da Ficha Limpa' para cargos de comissao

 Foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta última quinta-feira, dia 14, o Projeto de Lei n° 001/2013, de autoria dos vereadores Lelo Pagani e Carlos Trigo, que dispõe sobre vedações para nomeações e designações para cargos e funções em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Botucatu e dá outras providências.

 

De acordo com os parlamentares do PT, o projeto visa proteger a probidade e a moralidade administrativa municipal. “Através desta proposta, pretendemos ampliar a eficácia da Lei Federal conhecida como “a Lei da Ficha Limpa”, estendendo os seus benefícios à gestão pública municipal visando, com isso, garantir que o cidadão designado para cuidar da coisa pública atue com o máximo de lisura e eficiência. Estamos vivendo um momento de confiança em relação aos representantes políticos, com protestos cada vez mais constantes por parte da sociedade organizada e da imprensa, por lisura e transparência dos atos praticados. Sem dúvida, a lei da ficha limpa foi um marco importante para o aperfeiçoamento ético do exercício político. Desta forma, o estabelecimento de critérios para as nomeações e designações para cargos e funções em comissão é uma maneira de proteger a probidade e a moralidade administrativa na esfera do Município de Botucatu”, destacam Pagani e Trigo.

 

O Projeto conteve emenda de autoria do vereador Josey e foi aprovado por unanimidade.