Câmara Municipal de Botucatu

Câmara Municipal sedia Audiência Pública sobre Diretrizes Orçamentárias de 2013

A Câmara Municipal de Botucatu realizou, na tarde de terça-feira [21], Audiência Pública que objetivou debate alusivo ao Projeto de Lei Complementar nº 059/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Cidade para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013. Apesar de pouca participação popular, na oportunidade os parlamentares presentes tiveram a possibilidade de interpelar representantes do Executivo local em relação à peça orçamentária para o exercício seguinte. Entre as informações mais relevantes foi o anúncio da arrecadação prevista para 2013, estimada em aproximadamente R$ 255 milhões. Esse valor será dividido entre as Secretarias governamentais e determinarão os investimentos públicos em 2013. Protocolado na Câmara Municipal de Botucatu no final de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 059/2012 tem até o dia 30 de setembro para ser apreciado pelo Legislativo local. O prazo para que os vereadores apresentassem emendas findou no início de agosto. Nenhuma proposta foi protocolada.

Lei de Diretrizes Orçamentárias De acordo com a diretora administrativa da Casa, Silmara Ferrari de Barros, a realização da Audiência Pública obedece às determinações constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101/2000], que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a diretora administrativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo definir o montante de recurso financeiro que será destinado para cada setor da Administração Municipal no exercício de 2013. A diretora da Casa ainda explica que a legislação deve apontar as s e prioridades da Administração Pública Municipal. Além disso, o documento irá descrever a estrutura, a organização e as diretrizes para elaboração do orçamento. Conforme Barros, o Projeto também demarca as disposições relativas à execução orçamentária, à legislação tributária, às despesas com pessoal e encargos, e aos gastos com a educação e a saúde.

`Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu Foto: André Luís Lourenço/CMB`

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