No último dia 12 de fevereiro, a Câmara Municipal de Botucatu recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo [TCE-SP] o processo que trata das contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2017.
A função do TCE é verificar se as finanças municipais estão em ordem ou apresentam irregularidades. Este ano, o parecer da Corte foi favorável à aprovação das contas do prefeito de Botucatu, com recomendações. Já a Câmara, uma vez que é a responsável por fiscalizar o Executivo, deve julgar o parecer técnico do Tribunal, levando-o para ser aprovado ou não em plenário.
Toda a tramitação da matéria obedece ao Regimento Interno da Casa, que traz regras sobre o julgamento das contas municipais. Caso queira conhecer o regimento, é só procurar pelos artigos 254 a 257.
Acompanhe o trâmite
Após o recebimento, o processo segue para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Os demais vereadores também recebem o parecer para conhecimento. No total, a Casa tem o prazo máximo de 60 dias para apreciar e julgar as contas em plenário, ou seja, até o dia 12 de abril de 2020.
Enquanto isso, o processo fica por 50 dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, basta solicitar na secretaria da Câmara. Para fins de consulta, o processo e-TC 6826.989.16-2 está disponível em cópia integral, em mídia DVD.
