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Carlos Trigo encaminha para a promotoria, questão envolvendo lixeiras residenciais

Carlos Trigo encaminha para a promotoria, questão envolvendo lixeiras residenciais

Batalhando por causas que buscam benefícios para pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência, o vereador Carlos Trigo [PDT] utilizou seu espaço durante sessão na Câmara Municipal de Botucatu para encaminhar, via requerimento, uma solicitação para que o Poder Judiciário Municipal fiscalize ativamente a situação das lixeiras residenciais. O pedido foi aprovado pela unanimidade dos demais legisladores.

O documento foi encaminhado ao promotor de justiça e urbanismo da Comarca de Botucatu, Dr. Eduardo José Daher Zacharias e pede para que o mesmo, em sua esfera de competência, adote providências no sentido de garantir que o Decreto nº. 8.687 de 22 de julho de 2011, que proíbe a instalação ou construção de lixeiras, suportes ou receptáculos para acondicionamento de lixo doméstico em grades ou muros, fixando também as condições que devem ser observadas nos casos envolvendo lixeiras instaladas no solo, sujeitando os infratores à multa, seja efetivamente aplicado.

Citado no texto do vereador, o Decreto nº. 8.687, proíbe a instalação ou construção de lixeiras, suportes ou receptáculos para acondicionamento de lixo doméstico em grades ou muros, fixando também as condições que devem ser observadas nos casos envolvendo lixeiras instaladas no solo, sujeitando os infratores à multa, além de observar, em seu artigo 4º., que o Poder Executivo poderá remover as citadas lixeiras, em caso de desobediência após a notificação.

Responsável pela solicitação que deu origem ao Decreto, em 2011, Carlos Trigo apontou a necessidade de uma ação. “Encaminhei há pouco tempo uma solicitação para que a Prefeitura intensifique a fiscalização e agora vou tentar na esfera jurídica, já que ainda existem inúmeras lixeiras e suportes instalados em locais impróprios, normalmente suspensos em grades ou muros das casas e a fiscalização e retirada dos mesmos, facilitaria muito o deslocamento seguro dos pedestres, principalmente aqueles que possuem deficiência visual”, afirma o vereador.