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Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos dá parecer favorável a dois projetos em trâmite na Câmara

Reunião interna

Na manhã desta quarta-feira (23/02) a Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos se reuniu na sede do Legislativo para analisar dois projetos que estão tramitando na Casa.

Após apreciação, as vereadoras Rose Ielo (PDT – presidente da Comissão) e Alessandra Lucchesi (PSDB – membro) deram sinal verde para a continuidade do trâmite dos seguintes projetos: PL 07/2022, que autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando aderir ao Sistema Detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os órgãos públicos; e o PL 59/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre o Álcool e outras Drogas e do Fundo Municipal sobre Álcool e outras Drogas e dá outras providências.