Curumim e Josey pedem projeto de lei sobre regularização de lotes e obras clandestinas
Curumim e Josey pedem projeto de lei sobre regularização de lotes e obras clandestinas
Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, foi aprovado um requerimento de autoria dos vereadores Curumim [PSDB] e Josey [PR] que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de enviar projeto de lei a esta Câmara Legislativa, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 1 [um] ano para que os interessados apresentem à Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização.
Os vereadores explicam seu pedido. “Muitas famílias botucatuenses, sobretudo aquelas com menor poder aquisitivo, adquiriram lotes em forma de “parceria”, situação na qual um mesmo terreno normalmente “pertence” a dois proprietários. Em tais casos há necessidade de desmembramento dos lotes, permitido por lei específica desde que, após o referido desmembramento, cada lote não apresente área inferior a 125 m2. A última lei que dispôs sobre regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina, foi a Lei Municipal nº. 5.398, de 17 de julho de 2012, que determinava como prazo final, para protocolo do pedido de regularização e entrega dos diversos documentos exigidos, o dia 31 de outubro de 2012 e já se passou mais de um ano desde o prazo final. Neste ano, vereadores desta Casa de Leis, apresentaram requerimento pedindo para que o Poder Executivo enviasse projeto de lei dispondo sobre o referido tema e em resposta ao requerimento o então Senhor Secretário Municipal de Planejamento, Eng.º Nivaldo Francisco Vizotto, informou que “...no presente ano a lei de regularização de desmembramento e de obra clandestina não estará sendo estudada pela Secretaria Municipal de Planejamento”. Considerando o grande número de munícipes que nos procuram, querendo legalizar seus terrenos e obras, pedimos providências ao Poder Executivo”, informam Curumim e Josey.
