Curumim e Valmir Reis pedem comissão para garantir o pagamento de meia entrada para estudantes
Curumim e Valmir Reis pedem comissão para garantir o pagamento de meia entrada para estudantes
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria dos vereadores Curumim [PSDB] e Valmir Reis [PPS], que solicita ao Poder Executivo a possibilidade de criar Comissão Fiscalizadora visando fiscalizar e garantir os direitos dos estudantes botucatuenses no tocante ao pagamento de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento.
Os vereadores afirmam que a lei que estabelece o pagamento de meia entrada para estudantes no município não vem sendo cumprida de maneira adequada. “A Lei nº. 3176, de 12 de agosto de 1992, assegurou aos estudantes botucatuenses, dos diversos níveis de ensino, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em diversos estabelecimentos e espetáculos de diversão e cultura a lazer, cabendo ao Governo Municipal a fiscalização e cumprimento de suas determinações. Diversas ilegais empreendidas por alguns estabelecimentos vem confrontando a legislação e, assim, prejudicando os estudantes como, por exemplo, estabelecimentos que além de não estabelecer a meia-entrada para estudantes, atribuem falsos “descontos” a todos os frequentadores, com o objetivo de anular os efeitos da legislação de meia-entrada, além de, também, não colocar aviso sobre a Lei Municipal que garante o benefício aos estudantes. Fora isso, a legislação municipal estabelece que o não cumprimento das disposições referentes à meia-entrada acarreta a cassação do Alvará de Funcionamento pela Prefeitura Municipal, sendo que a fiscalização destes dispositivos deverá ser feita por intermédio do Procon e das Secretarias de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. A Secretaria de Cultura já nos informou que não tem possibilidades para fazer tal fiscalização, por isso, estamos pedindo ao Poder Executivo que crie uma comissão com o propósito de fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei da Meia Entrada para estudantes”, afirmam Curumim e Reis.
O requerimento dos vereadores do PSDB e PPS é encaminhado ao Secretário Municipal de Administração, Luiz Augusto Felippe.
