Câmara Municipal de Botucatu

Fernando Carmoni pede informações sobre o REFIS

Na sessão da Câmara Municipal do último dia 30, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Fernando Carmoni [PSDB], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de informar sobre o andamento do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu [REFIS].

O programa foi instituído em Botucatu pela Lei nº 4.808, de 12 junho de 2007. “A Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu com o objetivo de promover a recuperação de créditos do Município decorrentes de débitos, multa ou de encargo de qualquer natureza. Os débitos, parcelados em até 60 meses, e descontos concedidos visavam permitir que os devedores pudessem saldar seus débitos com maior facilidade e seria importante para a cidade. Além disso, a anistia poderia ser em descontos de 100% para multas e juros para os contribuintes que quitem suas dividas a vista, 75% aos que optarem em pagamentos em 6 vezes e 50% em 12 parcelas. O REFIS é um programa que beneficiaria a população de Botucatu por isso peço informações sobre sua implantação no município”, informa Carmoni.

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