Câmara Municipal de Botucatu

Izaias Colino pede fiscalização de lei de publicidade ao ar livre

Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria do vereador Izaias Colino [PSDB], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de
informar qual é a forma de fiscalização da Lei Municipal Nº. 4126/2000, que dispõe sobre a Publicidade ao Ar Livre no Município de Botucatu.
O vereador também solicita que a Prefeitura informe se existe um canal direto para denúncias. “Há em nosso município a Lei Municipal Nº. 4126/2000, que dispõe sobre a Publicidade ao Ar Livre no Município de Botucatu e dá outras providências, sendo que, entre os requisitos para a exploração da publicidade ao ar livre, está a autorização da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Botucatu. Considerando que para a fabricação ou comercialização dos espaços de divulgação é necessário o registro da pessoa jurídica na Seção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Prefeitura Municipal de Botucatu e que as formas de fiscalização da referida legislação não estão claros, podendo causar prejuízos à municipalidade, peço informações ao Poder Executivo”, informa Colino.

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