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Lelo Pagani busca alternativa contra mau uso de espaços urbanos em Botucatu

Lelo Pagani busca alternativa contra mau uso de espaços urbanos em Botucatu

Em busca de uma solução para imóveis abandonados no município, o vereador Lelo Pagani [REDE] utilizou seu espaço durante a última sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Botucatu para apresentar um requerimento onde solicita a efetivação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo. A solicitação acabou sendo aprovada pela unanimidade dos demais legisladores.

O requerimento, que foi encaminhado ao prefeito João Cury Neto, pede para que o mesmo analise a possibilidade de implantar em Botucatu, a política pública de Estado chamada “IPTU Progressivo no Tempo”. Política essa pouco conhecida, mas que há muitos anos já é obrigatória por Lei e que tem como objetivo o combate à ociosidade de imóveis nas regiões do município que são dotadas de infraestrutura básica.

De acordo com o documento, o artigo 182 da Constituição Federal, garante aos municípios, a autonomia para que instituam, caso seja necessário, o IPTU Progressivo no Tempo. No Estatuto da Cidade [Lei 10.257/2001] a possibilidade dessa tributação ser criada pelos municípios está prevista entre os artigos 7º e 8º. Na redação do último, há advertência expressa ao proprietário flagrado nesse descaso: se ele, depois de cinco anos contados da data em que foi notificado para pagar o IPTU progressivo, não cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, isso dará direito ao município de desapropriar o bem “com pagamentos em títulos da dívida pública”.

Para o vereador, a implantação do sistema é um meio de arrecadação tributária visivelmente corretivo do mau uso ou do abuso de direitos sobre espaços urbanos. “A ideia é buscarmos uma solução para o mau uso do espaço urbano, que prejudica a saúde, a segurança e, não raro, até o sossego da vizinhança próxima dos locais onde ele se encontra, além de agredir a estética urbana e poluir o ambiente, com o acúmulo de lixo e outras inconveniências”, explica Lelo Pagani.