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Lelo Pagani debate regulamentação de Vans, registro de Arquitetos e abono do Fundeb

Lelo Pagani debate regulamentação de Vans, registro de Arquitetos e abono do Fundeb

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu, o vereador Lelo Pagani [PT] empreendeu debate acerca da regulamentação do transporte de Vans, da alteração do registro de Arquitetos, da preservação do patrimônio público e pagamento de abono do Fundeb.

No requerimento nº 008/2012, o parlamentar solicita à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo [Artesp] mudança na regulamentação que controla a utilização de veículos Vans no Estado de São Paulo. Isso porque, a Lei vigente no Estado não permite que Vans operem no transporte intermunicipal de passageiros, com exceção de estudantes.

Já no requerimento nº 009/2012, o parlamentar aponta a necessidade de o Executivo local providencie a modificação da legislação Municipal que regula a atividade do profissional de Arquitetura, em função da alteração da Lei Federal nº 12.378/2010, que determina a transferência de Conselho de classe do setor – do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia [Crea] para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo [CAU].

A preservação do patrimônio histórico do Município é tema do requerimento nº 010/2012. No documento, Lelo Pagani solicita a possibilidade de realização de revitalização e manutenção da Igreja de Rubião Júnior, cumprindo-se o que dispõe a Lei nº. 4.389, de 15 de maio de 2003.

Por fim, no requerimento nº 011/2012, o parlamentar aponta a necessidade de revisão do Projeto de Lei, aprovado pelo Legislativo em dezembro de 2011, que estabelece os critérios para concessão do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [Fundeb]. “Como o abono ainda não foi pago, peço que a Prefeitura faça também o pagamento do abono do Fundeb para funcionárias da Secretaria Municipal de Educação que se enquadram no perfil de funcionárias que no período previsto estavam em licença gestante”, diz. Na legislação aprovada, não constava o pagamento do abono para profissionais em licença gestante.

O Executivo local tem 15 dias para responder aos requerimentos apresentados pelo vereador Lelo Pagani [PT] na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu. Já a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo não possui prazo determinado para responder ao questionamento.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu.