Notícias

Lelo Pagani pede criação do Arquivo Público

Lelo Pagani pede criação do Arquivo Público

Na última sessão da Câmara Municipal, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Lelo Pagani [PT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de informar sobre a criação do Arquivo Público Municipal na forma como prevê a Constituição Federal.
O vereador também solicita saber quais medidas foram adotadas depois do Requerimento Nº 399, aprovado em Sessão Ordinária no dia 22 de abril de 2013, sobre referido assunto. “Elaborei um requerimento em 22 de abril deste ano, solicitando a criação do Arquivo Público Municipal em Botucatu. Existe no Arquivo do Estado de São Paulo funcionários e sistemas que podem ajudar os municípios a formarem seus Arquivos Públicos Municipais de forma totalmente gratuita. Considerando que referido instrumento poderá ajudar a Prefeitura Municipal de Botucatu a organizar todos seus documentos para consultas públicas, além de utilizar para contar a própria história de Botucatu por meio da gestão documental sendo, ainda, que, em âmbito municipal, a regulamentação pelos Prefeitos e Câmaras Municipais da Lei Federal de Arquivos nº 8.159/91, criando os Arquivos Públicos e definindo critérios para a gestão documental faz-se, portanto, indispensável e urgente para que as administrações públicas municipais possam alcançar níveis mais elevados de economia, transparência e qualidade, peço providências ao Prefeito Municipal”, informa Pagani.