Lelo Pagani quer saber se lei sobre resíduos sólidos está sendo cumprida
Lelo Pagani quer saber se lei sobre resíduos sólidos está sendo cumprida
Foi aprovado, um requerimento de autoria do vereador Lelo Pagani [PT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de informar se a Lei Nº. 5410/12, que dispõe sobre a delegação da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município de Botucatu, pelo regime de concessão está sendo executada, e se já foi realizada a licitação para contratar uma empresa que preste serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O vereador explica o pedido. “Em novembro de 2012 a Câmara Municipal de Botucatu aprovou pela votação da maioria dos vereadores, o Projeto de Lei Nº 34, que foi enviado pelo Prefeito Municipal, João Cury Neto, que dispunha sobre a terceirização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município de Botucatu. Na época do envio do projeto de lei, o Prefeito Municipal justificou-o dizendo que foi um Termo de Ajustamento de Conduta, elaborado pelo Ministério Público, que dizia que a Prefeitura não poderia passar do final do ano de 2012 sem ter realizado uma licitação para que uma nova empresa pudesse explorar a coleta do lixo em nossa cidade. Diante dessa pressão e da justificativa do TAC solicitado pelo Poder Judiciário, o referido projeto de lei foi aprovado pela maioria dos vereadores da época e, diante da aprovação do projeto de lei, a Prefeitura Municipal poderia, a partir daquele momento, entregar à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Botucatu, pelo regime de concessão, para explorar atividades associadas ou complementares à prestação dos serviços. Seria necessária a realização de uma licitação, para a escolha da destacada empresa, na modalidade concorrência e peço informações sobre esta questão a fim de melhor informar a população sobre o andamento do processo”, informa Pagani
