Lelo Pagani quer saber se lei sobre serviços de limpeza urbana está sendo cumprida
Lelo Pagani quer saber se lei sobre serviços de limpeza urbana está sendo cumprida
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria do vereador Lelo Pagani [PT], que solicita ao Poder executivo, informações sobre o cumprimento da Lei nº. 5410/12, que dispõe sobre a delegação da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do município de Botucatu, pelo regime de Concessão e dá outras providências.
O vereador explica seu pedido. “Em novembro de 2012 a Câmara de Botucatu aprovou pela maioria o projeto de lei enviado pelo prefeito João Cury Neto que terceirizaria o serviço de lixo da cidade. Na época, a justificativa do Prefeito foi que um Termo de Ajustamento de Conduta tinha sido elaborado pelo Ministério Público e que a Prefeitura não poderia passar do final do ano de 2012 sem ter realizado uma licitação para que uma nova empresa pudesse explorar a coleta do lixo em nossa cidade. Considerando que, diante dessa pressão e justificativa do TAC do Poder Judiciário, o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores da época e que, diante da aprovação do projeto de lei, a Prefeitura poderia a partir daquele momento entregar à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Botucatu, pelo regime de concessão para explorar atividades associadas ou complementares à prestação dos serviços sendo necessário, para tanto, a realização de uma licitação. Peço informações ao Prefeito sobre o andamento desse processo, até mesmo para poder informar a população”, destaca Pagani.
Em seu requerimento o parlamentar do PT solicita saber se a Lei nº. 5410/12 está sendo executada e se já foi feita licitação para contratar uma empresa que preste serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos possibilitando que a população tenha a coleta de lixo reciclável que tanto anseia.
