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Pequeno Expediente de 16/03: projeto que cria o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) dá entrada na Câmara

A sessão ordinária de 16 de março, marcada pelas medidas de prevenção ao contágio por coronavírus, não deixou de trazer à pauta assuntos de interesse da população. Assim, durante o Pequeno Expediente do encontro, deu entrada na Casa o projeto de lei 21/2020, de autoria do Prefeito, que pretende criar o Serviço de Inspeção Municipal, também chamado de S.I.M.

Subordinado à Secretaria Municipal do Verde, o serviço terá por atribuição a inspeção e fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal. Declarado como Serviço de Saúde Pública de natureza essencial, o S.I.M deve ser amplamente discutido na Câmara e com a população, uma vez que pode impactar produtores e comerciantes locais que trabalhem com animais destinados ao abate (assim como seus produtos, subprodutos e matérias primas), pescado, leite, ovo, produtos de abelha, derivados, etc.

“O S.I.M. tem um importante papel na promoção da segurança alimentar e nutricional da população, assim como na promoção do desenvolvimento econômico de empreendimentos, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte e a produção artesanal, que beneficiam produtos de origem animal”, diz a justificativa do projeto.

Após ser recebido no Legislativo, o PL entra nos trâmites da Casa até chegar à apreciação e votação do plenário. No entanto, vale lembrar que, devido à pandemia de coronavírus, os prazos regimentais relativos ao processo legislativo foram temporariamente suspensos por 30 dias.

Aprovações de proposituras

Durante o pequeno expediente, os vereadores ainda aprovaram dois votos de pesar, 42 requerimentos e duas moções. Quer outros detalhes? A íntegra e a autoria de todos os requerimentos da noite estão disponíveis na aba “Proposituras” do site da Câmara.