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PL que estima receita e fixa as despesas do município para 2018 está disponível na Câmara Municipal

PL que estima receita e fixa as despesas do município para 2018 está disponível na Câmara Municipal

Já se encontra nas dependências da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Botucatu desde o dia 29 de setembro, o Projeto de Lei 047/2017, de autoria do Poder Executivo e que estima a Receita e fixa as Despesas do município para o exercício financeiro de 2018. O valor fixado pela legislação está em R$ 372.983.000,00 [trezentos e setenta e dois milhões, novecentos e oitenta e três mil reais].

A íntegra do projeto está à inteira disposição dos vereadores, tendo o Projeto original sido remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a qual receberá as emendas que forem apresentadas até o dia 01 de novembro, impreterivelmente. Decorrido este prazo, a referida Comissão emitirá Parecer sobre o Projeto e as emendas, para posterior deliberação do Plenário.

Emendas à proposição somente serão admitidas se compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por força de lei e como trata do orçamento do ano seguinte, a proposta orçamentária deverá ser apreciada na Câmara Municipal e devolvida para sanção do prefeito até o encerramento do corrente ano.

A tramitação da referida propositura irá obedecer ao disposto no artigo 235 do Regimento Interno da Câmara. Todo munícipe interessado no inteiro teor da mesma também pode consultar o Projeto pelo portal da Câmara Municipal ou com uma cópia física nas dependências do Poder Legislativo.