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Política de bem-estar do animal doméstico, Fundo e Conselho Municipal sobre Álcool e Drogas e convênio para adesão ao Sistema Detecta são aprovados na Câmara

Resumo da Sessão 03/03

Em quatro horas de trabalhos legislativos, na sessão ordinária desta quinta-feira (03/03) os vereadores de Botucatu aprovaram três dos quatro projetos da pauta da Ordem do Dia.

Antes, no Pequeno Expediente, o plenário aprovou um voto de pesar, 22 requerimentos e 13 moções, encaminhou quatro indicações e os vereadores Lelo Pagani (PSDB) e Rose Ielo (PDT) usaram o tempo para comentar proposituras apresentadas. Em seguida, Marcelo Sleiman (DEM), Érika da Liga do Bem (Republicanos), Sargento Laudo (PSDB), Lelo Pagani, Palhinha (DEM), Rose Ielo, Silvio (Republicanos), Abelardo (Republicanos), Alessandra Lucchesi (PSDB) e Cula (PSDB, que participou de forma remota) falaram sobre temas livres no Grande Expediente.

 

ORDEM DO DIA

As discussões da Ordem do Dia foram abertas com a apreciação do Projeto de Lei nº 59/2021, de iniciativa do prefeito, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre o Álcool e outras Drogas e do Fundo Municipal sobre Álcool e outras Drogas. Após a leitura do parecer favorável emitido pela Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos, duas vereadoras se manifestaram: Rose Ielo destacou os pedidos anteriores para a instituição desse Conselho e disse que acredita na participação da sociedade para construir e efetivar políticas públicas que estejam alinhadas a diretrizes nacionais. Ao declarar seu voto favorável, Alessandra Lucchesi se colocou à disposição para contribuir com melhorias futuras e ressaltou que a formação do Conselho vem sendo articulada há algum tempo, envolvendo pessoas que abraçam a causa da luta contra o álcool e drogas.

Projeto e Mensagem do Executivo foram aprovados por unanimidade pelo plenário.

Em seguida foi colocado em discussão o projeto que rendeu o maior debate na noite. O PL 90/2021, que institui a Política de Bem-estar de Animais Domésticos e trata do controle populacional de cães e gatos, estímulo a posse responsável e incentivo à adoção e proteção de animais domésticos.

O primeiro a falar foi o presidente da Casa, vereador Palhinha (DEM). Ele explicou a necessidade de legislação específica para animais domésticos – uma tendência nos âmbitos federal e estaduais, até como forma de evitar a pressão da forte bancada ruralista – e disse, também, que a maioria das denúncias de maus-tratos recebidas são em relação a cães e gatos. Para o vereador, essa lei é uma ferramenta de atuação mais efetiva, que vai permitir preservar o bem-estar animal e não apenas fazer ações educativas contra maus-tratos. “Ela prevê multas e punições e foi escrita a muitas mãos. Espero que respeitem, cumpram a lei e que ela faça Botucatu um pouco melhor em um assunto que é muito caro a mim e a outras pessoas que têm os animais como filhos”, declarou.

A vereadora Érika da Liga do Bem disse de sua satisfação em ver sua vida política e de luta pelos animais culminar no momento de aprovação do PL, relembrou as ações pequenas do dia a dia e de como percebeu que por meio da política podia promover coisas mais relevantes e maiores. Segundo ela, os piores casos de maus-tratos estão atrás dos muros e a lei vem para dar respaldo a essas situações, pois agora poderá punir quem maltrata. “Os animais estão no nosso município e eles não têm voz, se a gente não lutar por eles, quem vai lutar? Esse PL é o início de uma nova vida para os animais de Botucatu”.

O vereador Sargento Laudo recordou a luta pela proteção animal, citando como exemplo a votação do que ficou conhecido por “PL do rodeio”, e afirmou que a legislação vai trazer segurança e proteção aos animais. “É um momento único, uma noite festiva. Essa aprovação logo vai exigir que se discutam outras coisas, como aumento do efetivo de GCM”, salientou.

Rose Ielo resgatou legislações municipais que já tratavam de proteção animal de forma geral e disse que é natural as leis irem se aprimorando. Segundo ela, até esse PL ser sancionado está em vigor a lei de 2008 e é importante informar à população esse histórico. “Não se pode dizer que não tinha absolutamente nada e agora vai ter. Se o que já estava previsto não foi cumprido é porque a Prefeitura não fiscalizou”.

A discussão foi encerrada com as considerações da vereadora Cláudia Gabriel (DEM), que declarou voto favorável e salientou que “todos os trabalhos que acontecem na Casa são um aprendizado e este PL chamou a atenção por ter sido muito enriquecedor”.

Projeto e de uma emenda do vereador Palhinha foram aprovados de forma unânime.

O terceiro item da pauta, o Projeto de Lei nº 06/2022, de iniciativa do prefeito, que dispõe sobre a venda de imóveis de propriedade do município, recebeu pedido de vista do vereador Palhinha e voltará na próxima sessão.

A noite terminou com a aprovação do Projeto de Lei nº 7/2022, também de iniciativa do prefeito, que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, visando a adesão ao Sistema Detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os órgãos públicos.

O vereador Sargento Laudo explicou que o Sistema Detecta, também chamado de “muralha virtual”, consegue filmar e registrar os veículos que entram e saem do município e que, para aderir e acessar o banco de dados do sistema é preciso celebrar esse convênio com o estado de São Paulo.