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Prof. Nenê aciona MP sobre possível descumprimento de Lei sobre serviço de Mototaxista

Prof. Nenê aciona MP sobre possível descumprimento de Lei sobre serviço de Mototaxista

O vereador Professor Nenê [PT] acionou o Ministério Público para requerer a investigação do órgão sobre um possível descumprimento do Poder Executivo em relação à Lei Municipal nº 4.405/2003 e aos Decretos Nº 6.753 de 30/06/2004 e Nº 7.174/2006.

Segundo o parlamentar, as legislações regulam e regulamentam o serviço de Transporte Individual de Passageiros, mais conhecido pelo serviço de mototaxi, no Município de Botucatu. A documentação foi protocolada na sexta-feira [27].

De acordo com o vereador Professor Nenê, o caso surgiu a partir de reuniões realizadas com profissionais do setor, que apontaram a deficiência de alguns aspectos das atuais regras, bem como um possível descumprimento de outras determinações legais.

Neste contexto, desde 2010, o parlamentar tem promovido encontros e debates entre representantes do Executivo, profissionais autônomos e proprietários de agências do serviço. Na pauta, na maioria das oportunidades, estiveram questões ligadas á segurança dos passageiros.

“Quanto mais bem organizado e regulado pela Prefeitura estiver o serviço de Transporte Individual de Passageiros, melhor atendidos serão os botucatuenses usuários de mototaxi”, enfatiza o vereador.

No documento protocolado no Ministério Público, Professor Nenê cita uma série de possíveis irregularidades. Entre os aspectos destacados estão a não fixação de tarifa por parte da Prefeitura, a ausência de fiscalização sobre a existência de seguro contra acidentes por parte dos profissionais e agências do setor, a inexistência de pontos livres nos quais profissionais autônomos possam oferecer seus serviços [tal como o taxi convencional], entre outros aspectos.

O vereador Professor Nenê [PT] salienta que a solicitação de apuração ao Ministério Público tem por objetivo garantir a melhoria do serviço para os botucatuenses, de um lado, e a melhoria nas condições de trabalho para os profissionais do setor.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu

Foto: Divulgação/CMB