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Projeto da Extraordinária é aprovado por unanimidade

A Câmara Municipal de Botucatu não dispõe de estrutura e software adequado para a realização de sessões remotas e, para otimizar o deslocamento dos vereadores, após a eleição para recompor a formação das Comissões Permanentes, aconteceu na noite desta segunda-feira, 06/04, uma Sessão Extraordinária, convocada mediante solicitação do Executivo para dar prosseguimento a demandas referentes às diretrizes orçamentárias de 2020 na estrutura da Secretaria Municipal de Educação.

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2020, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.262/19. A alteração proposta se dará na estrutura orçamentária da Secretaria de Educação, especificamente do FUNDEB, com acréscimo de valores dentro do orçamento vigente, projetado por excesso de arrecadação, e com abertura de um crédito adicional suplementar até o limite de R$6.596.000,00.