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Projeto de Lei que define orçamento de Botucatu em 2017 já está em trâmite na Câmara Municipal

Projeto de Lei que define orçamento de Botucatu em 2017 já está em trâmite na Câmara Municipal

Já está à disposição para consultas da população e para a apresentação de emendas por parte dos vereadores, o Projeto de Lei 093/2016, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Botucatu para o exercício financeiro de 2017, em mais de 348 milhões de reais. O PL foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal no dia 30 de setembro e agora passa pela análise dos legisladores.

O valor total do Projeto de Lei que trata da Lei do Orçamento Anual de 2017 [LOA] é de R$ 348.997.000,00 [trezentos e quarenta e oito milhões, novecentos e noventa e sete reais] foi apresentado em Audiência Pública realizada na Casa de Leis. A íntegra do projeto encontra-se na Secretaria Administrativa da Câmara, sendo o Projeto original remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a qual receberá as emendas que forem apresentadas até o dia dois de novembro.

Os prazos de tramitação da referida proposta estão obedecendo ao disposto no artigo 235 do Regimento Interno da Câmara. O prazo do dia dois de novembro é o limite e após o mesmo, a referida comissão emitirá o seu parecer oficial sobre o Projeto e sobre as emendas que eventualmente sejam apresentadas pelos vereadores dentro do período. Somente após esse trâmite é que o Projeto irá para deliberação no Plenário.

Emendas à proposição somente serão admitidas se compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. A citada e importante proposta orçamentária deverá ser apreciada e devolvida para sanção até o encerramento do corrente ano. Todos os interessados poderão ter acesso aos documentos.