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Projeto de Lei que estima Receitas e fixa Despesas do Município é protocolado na Casa

Projeto de Lei que estima Receitas e fixa Despesas do Município é protocolado na Casa

Foi protocolado na Câmara Municipal de Botucatu, no dia 28 de setembro, o Projeto de Lei nº 087/2012, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013.

De acordo com a diretora Administrativa do Legislativo local, Silmara Ferrari de Barros, o Projeto foi encaminhado imediatamente à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

A diretora ainda informa que a íntegra do projeto encontra-se na Secretaria Administrativa da Câmara, à disposição dos vereadores da 15ª Legislatura, que têm até o último dia de outubro para apresentarem emendas.

Silmara Barros também aponta que, após 31 de outubro, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Casa emitirá Parecer sobre o Projeto de Lei nº 087/2012 e sobre possíveis emendas apresentadas para posterior deliberação do Plenário.

 

Tramitação

 

Conforme a diretora administrativa do Legislativo local, Silmara Ferrari de Barros, a tramitação do Projeto de Lei nº 087/2012 irá obedecer ao disposto no artigo 235 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu – disponível em www.camarabotucatu.sp.gov.br/portal/regimento/regimento.pdf. “Além disso, emendas à proposição somente serão admitidas se compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias” finaliza.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu