Câmara Municipal de Botucatu

Projetos de leis orçamentárias recebem sinal verde para continuar trâmite no Legislativo

Reunião de comissão

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Na manhã desta terça-feira, 23/08, os vereadores da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara – Marcelo Sleiman (presidente, União), Sargento Laudo (relator, PSDB) e Alessandra Lucchesi (membro, PSDB) – se reuniram mais uma vez para discutir projetos que tratam das leis orçamentárias do município.

Ao final, duas matérias receberam parecer favorável e avançam o trâmite legislativo. Uma é o Projeto de Lei Complementar 14/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. A outra é o projeto de emenda à lei orgânica 02/2022, que pretende acrescentar um artigo na Lei Orgânica do Município. Apresentada pelos vereadores Marcelo Sleiman (União), Palhinha (União), Lelo Pagani (PSDB), Silvio (Republicanos), Alessandra Lucchesi (PSDB) e Érika da Liga do Bem (Republicanos), a proposta é incluir emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária, instituindo o chamado o orçamento impositivo.

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