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Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos é aprovado na Câmara nesta quarta-feira, 3/11

Sessões 03/11

Por conta do feriado de Finados, a plenária semanal da Câmara de Botucatu aconteceu na última quarta-feira, 3 de novembro. Na pauta das sessões ordinária e extraordinária, estavam denominações de rua, homenagem a doadores de sangue e órgãos e aposentadoria dos servidores públicos municipais.

A Ordem do Dia da sessão ordinária começou com quatro projetos de denominação de logradouros públicos. As três primeiras matérias (projetos de lei 66, 68 e 70/2021) voltavam à discussão após pedidos de vista ocorridos na semana passada e pretendiam batizar ruas na Vila dos Pescadores. No entanto, foram retiradas da pauta e devem ser substituídas para que os nomes dos peixes sugeridos para as vias públicas sejam alterados. Os novos PLs já foram protocolados na Câmara e seguem os trâmites legislativos regulares. Por outro lado, o projeto de lei 60/2021, de autoria do vereador Cula (PSDB), foi aprovado por unanimidade. Ele denominou de Luis Antonio Fescina a Rua D no Porto Said.

Em seguida, o plenário também aprovou o projeto de decreto legislativo 6/2021, da Mesa Diretora da Câmara, que concede o Diploma Reconhecimento Comunitário aos Doadores de Sangue e Órgãos. A honraria tem o objetivo de homenagear doadores que ajudaram a salvar vidas e conscientizar sobre a importância da doação. Este ano, serão sete homenageados, entre doadores de sangue, família de doadores de órgãos e instituição colaboradora, todos indicados pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da UNESP, através do Hemocentro e da Organização de Procura de Órgãos.

Já na sessão extraordinária, voltou à votação o PL 72/2021, de autoria do Prefeito. Ele trata da instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos de Botucatu, ou seja, o regime de previdência direcionado aos servidores que ganham acima do teto equivalente do INSS, hoje em R$ 6.433,57. Além disso, ele fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

A vereadora Rose Ielo (PDT), autora do pedido de vista na semana passada, abriu as discussões justificando seu voto contrário à matéria. Ela criticou a lei que estipulou a alíquota de contribuição previdenciária em14% a todos os servidores, independentemente do quanto ganhem. Ela apontou o Regime Complementar como injusto, pois a contribuição dos que ganham mais acaba menor do que os que ganham menos.

Em seguida, os vereadores Marcelo Sleiman (DEM) e Lelo Pagani (PSDB) defenderam o projeto. O vereador Marcelo Sleiman reforçou que a Câmara e em especial as comissões estudam os projetos que passam pelo Legislativo, não os avaliando de maneira leviana. Ele também explicou que o Regime de Previdência Complementar é obrigatório apenas para novos servidores e facultativo para os servidores atuais. Depois, o vereador Lelo Pagani esclareceu que o tema de votação da noite nada tinha a ver com a alíquota de 14% e que toda mudança na previdência dos servidores é baseada em cálculos.

Quem encerrou os debates foi o vereador Abelardo (Republicanos), que concordou que a votação não era sobre a alíquota de 14%, mas afirmou acreditar que, sim, seria possível “ter mudado o que está errado e prejudicando os servidores que ganham pouco”.

No fim, o projeto de lei 72/2021 foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Rose Ielo e Abelardo. Ele segue agora para sanção do Prefeito.

 

Expediente da sessão

O Pequeno Expediente começou com o debate de dois requerimentos em destaque. Eles tratavam da inserção no FUNDEB de algumas categorias profissionais que não constam no quadro de carreira da educação, mas trabalham diretamente no setor (psicólogos, assistentes sociais e motoristas do transporte escolar). O FUNDEB é responsável pela redistribuição de recursos destinados à educação básica; parte destes recursos é obrigatoriamente voltada ao pagamento dos profissionais que nela atuam.

O vereador Abelardo, autor do pedido de destaque, queria melhores explicações dos autores das matérias sobre a possibilidade dos profissionais de fato receberem o benefício. Em resposta, a vereadora Alessandra Lucchesi (PSDB) disse que o assunto foi discutido na Comissão de Educação e que representa uma demanda das categorias citadas. Já o vereador Sargento Laudo (PSDB) afirmou que a Câmara tem como objetivo debater assuntos, ou seja, não precisa de “sim ou não” prévio do Executivo para que os documentos legislativos cheguem ao conhecimento do poder público.

No fim, os requerimentos 830, das vereadoras Alessandra Lucchesi e Erika da Liga do Bem (Republicanos), e 832, do vereador Sargento Laudo, foram aprovados, somando assim 19 aprovações de requerimentos, além de três votos de pesar e seis moções.

Já no Grande Expediente, os vereadores finalmente discursaram da tribuna propriamente dita após um longo período falando cada um de sua bancada devido a medidas de prevenção à covid-19. Todos os presentes utilizaram seu tempo de fala.