Reinaldinho pede cumprimento de lei que garante acessibilidade a portadores de deficiência
Reinaldinho pede cumprimento de lei que garante acessibilidade a portadores de deficiência
Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, dia 10, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Reinaldinho [PR] que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de intensificar a fiscalização no sentido de fazer cumprir os dispositivos da Lei Municipal nº. 4433/2003 e da Lei Municipal nº. 4782/2004, que tratam das condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais.
O vereador explica que seu pedido visa principalmente as repartições públicas, bem como em outros locais nos quais rotineiramente é oferecido atendimento ao público. “Poucas melhorias foram realizadas em nosso município no sentido de facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiências físicas ou com necessidades especiais, tanto nas vias públicas quanto nas repartições privadas de nosso município, mesmo já tendo passado alguns anos desde a publicação da Lei Municipal nº. 4433, que dispõe, entre outros temas, sobre a acessibilidade de pessoas com deficiências ou com necessidades especiais, assim como da Lei Municipal nº. 4782, sancionada em 19 de abril de 2004, e que dispõe sobre a acessibilidade das referidas pessoas a edifícios e repartições públicas deste município. Há a necessidade de que a Prefeitura Municipal intensifique a fiscalização nas vias públicas, assim como nas repartições públicas e locais privados onde rotineiramente pessoas com deficiência ou com necessidades especiais recebem algum tipo de atendimento, no sentido de exigir que tais locais ofereçam condições seguras de acesso às tais pessoas, especialmente aquelas que utilizam cadeiras de rodas já que, apesar das melhorias já conquistadas em nosso município no tocante ao assunto, verifica-se que a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais está muito aquém das reais necessidades. Por isso meu pedido”, explica Reinaldinho.
O Poder Executivo tem o prazo de 15 dias para dar sua resposta à solicitação do vereador do PR.
