Reinaldinho pede projeto de desmembramento de lotes ocupados por duas famílias
Reinaldinho pede projeto de desmembramento de lotes ocupados por duas famílias
Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, dia 23, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Reinaldinho [PR], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de enviar, a esta Câmara Legislativa, projeto de lei autorizando o desmembramento de lotes cuja área seja ocupada por duas famílias, desde que a área não seja inferior a 125 m2, conforme Lei Federal.
O vereador explica seu pedido. “O loteamento Jardim Ciranda foi devidamente legalizado, estando já registrado no Cartório de Registro de Imóveis e a Ciranda Empreendimentos, através de seus proprietários, já iniciou a passagem de escritura aos proprietários de terrenos do referido loteamento. Durante a emissão das autorizações aos proprietários de terrenos, para serem apresentadas no Cartório, constatou-se um grande número de lotes pertencentes a duas pessoas, havendo necessidade de desmembramento. A Lei Federal permite o desmembramento de lotes, cujo tamanho mínimo seja de 125 m2. Considerando que os moradores do Jardim Ciranda em sua maioria são pessoas humildes e, por essa razão, adquiriram os lotes em parceria, cada um ocupando 50% do terreno e que, além do Jardim Ciranda, existem muitos terrenos na cidade cujas escrituras foram passadas a duas pessoas, em razão de terem comprado em parceria, para reduzir o custo e possibilitar a compra do imóvel, peço que a Prefeitura estude a possibilidade de elaborar projeto de lei autorizando o desmembramento de lotes cuja área seja ocupada por duas famílias”, informa Reinaldinho.
