Reinaldinho quer saber se há loteamentos não regularizados em Botucatu
Reinaldinho quer saber se há loteamentos não regularizados em Botucatu
Na sessão da Câmara Municipal do último dia 14, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Reinaldinho [PR], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de informar quais loteamentos de nosso município não estão devidamente regularizados, contrariando dispositivos da Lei Federal nº. 6766/79, e no caso da existência de tais loteamentos irregulares em nosso município, informar também sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal adotar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que os compradores de lotes dos destacados loteamentos não sejam prejudicados, bem como notificar o Ministério Público da Comarca sobre as referidas irregularidades.
O vereador explica seu pedido. “A Lei Federal nº. 6766/79 estabeleceu as regras para o parcelamento do solo urbano e a referida Lei veda a venda ou promessa de venda de parcela do loteamento sem que este esteja devidamente registrado. O Art. 50 da citada Lei define como crime contra a Administração Pública dar início de qualquer modo ou efetuar loteamento sem autorização do órgão competente ou em desacordo com as disposições da Lei 6766/79. Considerando que em recente julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu o dito Tribunal ser crime a promessa de venda, a reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento não registrado no Registro de Imóveis competente e como alguns loteamentos de nosso município ainda não foram devidamente regularizados, conforme determina a Lei e, no entanto, venderam os seus lotes sem que estes tivessem sido registrados, assunto este que foi o objeto de Audiência Pública nesta Casa de Leis, peço informações e soluções para referida questão ao Poder Executivo”, declara Reinaldinho.
