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Rose Ielo pede informações sobre evolução funcional de progressão se servidores municipais

Rose Ielo pede informações sobre evolução funcional de progressão se servidores municipais

Na última sessão da Câmara Municipal, foi aprovado um requerimento de autoria da vereadora Rose Ielo [PT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de informar quais foram as ações realizadas até o momento para a regulamentação que trata da evolução funcional de progressões dos servidores públicos municipais.
De acordo com a vereadora, o novo regime já completou 1 ano e 6 meses em vigor e o prazo estabelecido de 180 dias para a referida regulamentação está esgotado.” A Lei Complementar n° 912 de 13 de dezembro de 2011, que estabeleceu a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, estruturou as carreiras dos servidores públicos municipais para benefícios de promoções. Os servidores públicos municipais têm seus direitos, benefícios, deveres e proibições estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores, com a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, adotando-se o Regime Estatutário. Considerando que o novo regime estabelece a evolução dos benefícios na carreira do servidor como promoção e progressão por meio da Evolução Funcional Horizontal e Evolução Funcional Vertical, a regulamentação do Sistema de Evolução Funcional, segundo o plano de carreira, deverá ser editada pelo executivo mediante os critérios estabelecidos em lei. Há necessidade de esclarecimentos, por isso solicito informações sobre o processo até mesmo para melhor informar a população”, destaca Rose Ielo.