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Rose Ielo questiona Projeto de Lei Complementar que modifica cargos comissionados da Prefeitura

Rose Ielo questiona Projeto de Lei Complementar que modifica cargos comissionados da Prefeitura

A vereadora Rose Ielo [PT] encaminhou para a Câmara Municipal de Botucatu, seu relatório relacionado ao pedido de vistas apresentado pela mesma, com relação ao Projeto de Lei Complementar 30/2014, de autoria do prefeito João Cury, que dispõe sobre alterações no Quadro Pessoal da Prefeitura. No documento, a legisladora defende seu posicionamento contrário à aprovação.

De acordo com o relatório apresentado, Rose aponta a existência de uma Ação de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 912/2011. “Alguns cargos em comissão foram criados de forma abusiva e artificial e não correspondem à função de direção, chefia e assessoramento”, explica. “De acordo com os princípios da administração pública, tais vagas deveriam ser preenchidas por profissionais concursados”, completa Ielo.

A vereadora entende e afirma em seu relatório, que o PLC 30/2014, bem como as justificativas apresentadas pelo Prefeito João Cury não deveriam ter sido aprovadas em plenário, em razão da inconstitucionalidade. “Os funcionários que estão lotados nos cargos de comissão, atuam em funções determinadas pela Lei Complementar 912/2011, que é inconstitucional. Com a aprovação do PLC, as nomenclaturas passaram a ter alterações, mas a prática e a atuação foram mantidas”, justificou.

Baseada nos fatos apontados, Rose Ielo foi contra o Projeto de Lei Complementar e justificou, afirmando ainda que encaminharia na íntegra o documento ao Poder Judiciário para que o mesmo tome conhecimento. “Não existem subsídios que respaldem a decisão do Legislativo no sentido de julgar se as novas nomenclaturas e atribuições realmente correspondem aos pressupostos para as funções já citadas, conforme determina a Lei”, concluiu a vereadora.