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Trigo cobra fiscalização sobre Decreto que regula a colocação de lixeiras em passeios públicos

Trigo cobra fiscalização sobre Decreto que regula a colocação de lixeiras em passeios públicos

O vereador Carlos Trigo [PT] tem cobrado um trabalho mais efetivo de fiscalização em relação ao cumprimento das determinações estipuladas pelo Decreto Municipal nº 8.687/2011, que disciplina a construção e instalação de lixeiras nos passeios públicos da Cidade.

O parlamentar foi autor da solicitação de elaboração do Decreto, inclusive produzindo minuta que baseou a redação da legislação. Esse texto preliminar foi encaminhado à Administração Municipal em maio de 2011 e o Decreto publicado no Semanário Oficial do Município em julho do mesmo ano.

De acordo com o texto do Decreto, no artigo 1º, não é permitida a instalação ou construção de lixeiras, suportes ou receptáculos para acondicionamento de lixo doméstico em grades ou muros.

Já o artigo 2º da legislação aponta que as lixeiras instaladas no solo não devem obstruir a livre circulação de pedestres no passeio público, mantendo a calçada com 70% de sua largura livre, alinhadas aos postes e árvores, além de estarem sempre em posição próxima da sarjeta, sem ultrapassar a guia. Esses equipamentos não devem, ainda, obstruir rampa de acesso para deficientes ou faixa de pedestres.

O Decreto, em seu artigo 3º, prevê multa aos infratores. Conforme o texto, o proprietário que estiver com a lixeira de forma irregular receberá punição, além da obrigatoriedade da desmontagem e remoção do equipamento.

Segundo o vereador Carlos Trigo [PT], trata-se de um avanço para a sociedade botucatuense, sobretudo à parcela da população com deficiência visual. “São regras que protegem a dignidade da pessoa com deficiência, garantindo segurança à mobilidade”, ressalta.

Entretanto, o parlamentar aponta que a situação das lixeiras nos passeios públicos da Cidade permanece da mesma forma, mesmo após a publicação do Decreto. “Não tenho percebido o cumprimento das normas estipuladas pela legislação, de modo que a mobilidade das pessoas com deficiência visual continua prejudicada”, salienta.

Por esse motivo, o vereador tem cobrado um trabalho mais efetivo de fiscalização e punição aos munícipes que não adequarem suas lixeiras às normas previstas no Decreto. “Não adianta uma legislação ser elaborada se não for cumprida”, diz. “A publicação do Decreto foi uma vitória, mas que depende de um contínuo trabalho de fiscalização e conscientização sobre a necessidade de seu cumprimento”, finaliza o vereador Carlos Trigo [PT].

 

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu

Foto: André Luís Lourenço/CMB