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Última ordinária do ano autoriza Prefeitura a firmar acordo judicial para viabilizar uso comercial e rentável de imóvel

Sessão teve duração total de 3 horas

Na noite da última segunda-feira (16/12), os vereadores botucatuenses se reuniram para a última sessão ordinária de 2024 e da 18ª legislatura. Na ocasião, apenas um projeto de lei em pauta para a plenária foi aprovado.

Após leitura e aprovação de onze proposituras na fase do Pequeno Expediente e das tradicionais falas parlamentares na fase do Grande Expediente, a Ordem do Dia se iniciou com a discussão a respeito do Projeto de Lei 148, de autoria do Prefeito Mário Pardini.

O Presidente da Câmara, vereador Cula (MDB), pediu vistas à matéria. Porém, sua solicitação foi rejeitada por seis votos contrário. Após as devidas explicações e nova votação, a matéria foi aprovada com dez votos favoráveis. Apenas o vereador Abelardo (Republicanos) votou contra a aprovação.

O projeto em questão autoriza a Prefeitura de Botucatu a firmar um acordo judicial objetivando a viabilização do uso comercial e rentável de um imóvel doado pelo poder executivo, inicialmente, à Empresa Agrobrás, mas que agora está em posse da empresa Sercam. Desta forma, propõe-se que a referida empresa assuma o imóvel com todos os encargos da Lei Municipal nº 4121/2000, aceitando integralmente as condições de uso e contrapartida pública.

Ademais, o projeto altera a lei que dispõe sobre a doação do terreno, mudando a finalidade legal do imóvel, de "fibra de vidro" para "usinagem", que é o ramo industrial em que a empresa Sercam opera.

E finalizando a plenária, o PL 103, de iniciativa do vereador Sargento Laudo (PSD), que determina a proteção do entorno de ferrovias de Botucatu, recebeu um novo pedido de vista do vereador Abelardo.

Lembrando que todos os projetos discutidos nesta e em outras sessões plenárias podem ser consultados em sua íntegra no site da Câmara de Botucatu.