Preocupado com a situação dos agentes de segurança que atuam na Guarda Civil Municipal da cidade, o vereador Cula [PSC] apresentou na última sessão ordinária da Câmara Municipal, uma Moção de Apoio ao PLC que tramita em Brasília e deve oferecer aos GCM’s o regime de aposentadoria especial já existente no país. O documento também foi assinado pelo vereador Paulo Renato [PSC] e foi aprovado em plenário.
A Moção de Apoio foi encaminhada à Câmara dos Deputados e às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e Cidadania, explicitando seu apoio ao Projeto de Lei Complementar n°531/18, do deputado Carlos Sampaio, que pretende estender aos guardas municipais a aposentadoria especial que, conforme a Constituição, atualmente beneficia policiais federais, civis e militares.
De acordo com a Moção apresentada por Cula, na proposta, o servidor público de guarda municipal será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: após 30 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 20 anos em atividade de segurança pública, se homem e, após 25 anos de contribuição, desde que atue, pelo menos, por 15 anos em atividade de segurança pública, se mulher.
Embasado em uma decisão judicial, Cula busca o benefício aos agentes de Botucatu. “O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de um guarda municipal à aposentadoria especial e essa é a razão por que o projeto propõe que seja aplicado aos guardas municipais o mesmo regime de aposentadoria a que se submetem os policiais em geral. Essa decisão é de extrema importância de referida questão aos guardas municipais de todo o país e de Botucatu em especial”, afirma.
