Vereadora cobra ação do Ministério Público e do tribunal de Contas em caso do 13º salário da Unesp
Vereadora cobra ação do Ministério Público e do tribunal de Contas em caso do 13º salário da Unesp
Há alguns dias os assuntos relacionados ao não pagamento do 13º salário dos servidores da Unesp e foi o foco principal das solicitações encaminhadas via requerimento pela vereadora Rose Ielo [PDT]. Durante a última sessão ordinária realizada na Câmara Municipal, a legisladora solicitou que o Ministério Público seja oficiado para tomar ciência do fato. O pedido foi apresentado em conjunto com os vereadores: Izaias Colino, Abelardo, Carlos Trigo e Paulo Renato.
O requerimento foi endereçado a duas importantes instituições, o Ministério Público do Estado, solicitando uma análise sobre o descumprimento da Lei n° 8.429/92 [Lei de Improbidade Administrativa] e o não pagamento do 13º salário aos servidores da Universidade Estadual Paulista – Unesp, com a finalidade de que sejam tomadas as providências cabíveis e o estabelecimento do direito ao pagamento, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência e providências.
De acordo com o documento cuja vereadora Rose Ielo é a primeira signatária, a Câmara Municipal apresentou e aprovou uma Moção de Repúdio referente “a omissão perpetrada pelo Magnífico Reitor da Unesp, Professor Doutor Sandro Roberto Valentini, que deixou de cumprir as normas constitucionais e legais acima mencionadas, bem como a regra estatutária de sua competência, ao deixar de providenciar o pagamento do décimo terceiro dos servidores da Universidade.
Baseada nesse documento é que a vereadora cobrou uma ação do Ministério Público e do Tribunal de Contas. “O teor desta Moção informa um possível ato de improbidade administrativa, devido ao descumprimento do estabelecido no artigo 11, I e II da Lei n° 8.429/92 [Lei de Improbidade Administrativa]. Nada mais é do que dever deste legislativo possibilitar eficácia nos atos e cumprimento das leis, na garantia dos direitos dos servidores, bem como a necessidade de apresentar queixa crime pelo não cumprimento da supracitada lei”, explica Rose Ielo.
