Sempre destacando a importância do papel dos conselhos na sociedade, a vereadora Rose Ielo [PDT] questionou de maneira enfática a decisão tomada pelo Governo Federal, que determinou a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional disposto na Medida Provisória n°. 870/2019. A legisladora apresentou uma Moção de Apoio pela revisão da medida. O documento foi assinado também pelos vereadores: Abelardo [MDB] e Carlos Trigo [PDT].
O documento apresentado é baseado no depoimento do presidente do COMSAN - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Botucatu, Rodrigo Machado Moreira, que utilizou a tribuna livre da Câmara, para informar a preocupação do Conselho referente as mudanças no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SINSAN, geradas pela Medida Provisória n°. 870 do Governo Federal, de 1 de janeiro de 2019. Referida medida retira o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA da estrutura da Presidência da República e também modifica o artigo essencial da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, o que na prática, extingue o CONSEA, pois revoga os pontos que tratam das atribuições e da composição do Conselho, formado por 2/3 de representantes da sociedade civil, que atuam de forma voluntária e 1/3 de representantes do poder público.
De acordo com a Moção, o citado conselho tem o papel de assessorar o poder executivo no que se refere à formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional por meio da participação e do controle social, com o objetivo de promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, em regime de colaboração com as demais instâncias do SISAN [Conferências de SAN, CAISANs, CONSEAs, órgãos e entidades de SAN, instituições privadas]. Em Botucatu a entidade existe desde dezembro de 2009 e conta com 15 membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo 5 representantes do Poder Público, com número igual de suplentes e 10 representantes da sociedade civil, com idêntico número de suplentes.
A Moção destaca ainda que a atuação do CONSEA foi central na garantia de avanços significativos para população, como a inclusão da Alimentação como um direito na Constituição Federal; o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar [PAA]; o aperfeiçoamento da Lei de Alimentação Escolar, ao determinar que ao menos 30% da compra de alimentos sejam da agricultura familiar; entre outros. Botucatu tem se beneficiado de políticas públicas como as citadas, sendo destaque no Estado no que se refere à compra da agricultura familiar para a alimentação escolar, tendo, desde 2014, conseguido destinar recursos acima da de 30% estabelecida pela lei federal.
Na visão da vereadora, uma situação que não pode ser aceita. “Sendo um órgão de assessoramento à Presidência da República, com a competência institucional de apresentar proposições e exercer o controle social na formulação, execução e monitoramento das políticas de SAN, o vácuo criado com a extinção do CONSEA acende o alerta sobre a garantia da manutenção e avanços das políticas públicas no campo da alimentação saudável. Defender o CONSEA é reestabelecer a participação social na construção e monitoramento destas políticas, a partir da escuta do que acontece com a vida de cada cidadão e cidadã brasileira”, explica Rose Ielo.
