Sempre trazendo para a pauta das discussões do Poder Legislativo as questões relacionadas à não implantação da progressão funcional dos servidores públicos municipais, a vereadora Rose Ielo [PDT] encaminhou um novo requerimento relacionado ao tema, onde questiona o resultado de pesquisas contratadas pelo município e que nunca foram apresentadas. O pedido foi aprovado pelos demais legisladores.
Diversos requerimentos foram apresentados com o objetivo de que a Lei que estabelece a evolução dos benefícios na carreira do servidor como a promoção e progressão por meio da Evolução Funcional Horizontal e Evolução Funcional Vertical, seja implantada. “Ocorre que há mais de 7 anos referido direito do servidor ainda não foi implantado, porque não houve a regulamentação da mesma”, alerta Rose Ielo no documento.
No ano de 2018, a prefeitura informou à vereadora que havia contratado a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica – FIPE, para elaboração dos Impactos Orçamentários referentes ao direito da Progressão Funcional para os Servidores. O prazo para apresentação dos estudos era de 180 dias, encerrados em dezembro de 2018. Mesmo assim, em uma nova cobrança da vereadora, em abril deste ano, sobre o resultado do trabalho contratado e os estudos do impacto orçamentário para que sua regulamentação fosse efetivada, teve como resposta que não haviam documentos nem conclusão dos estudos.
Por conta disso e pelo fato de que tramita na Câmara o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, na sequência, irá tramitar a Lei Orçamentária anual de 2020, Rose Ielo faz os seguintes questionamentos ao Poder Executivo: Informar se foram conclusos e entregue o resultado do trabalho da empresa contratada Fundação Instituto de Pesquisa Econômica – FIPE, referente aos estudos e elaboração dos Impactos Orçamentários referente ao direito da Progressão Funcional para os Servidores, objeto do Contrato nº 155, Processo Administrativo 18411/2018, encaminhando cópias a esse legislativo; Informar se há Diretriz e haverá dotação ou especificação de verba no planejamento das peças orçamentária para 2020 visando a implantação da progressão funcional dos servidores, na LDO e LOA; e qual a previsão para a efetiva implantação para efeitos de aplicação da progressão funcional horizontal e vertical e quais são os encaminhamentos que estão sendo realizados para essa finalidade?
